DECRETO N. 2.878 - de 11 de Janeiro de 1862
Reune os Termos de Mossoró, Campo Grande e Apody, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Ficão reunidos os Termos de Mossoró, Campo Grande e Apody, que actualmente formão a Comarca de Mossoró, na Provincia do Rio Grande do Norte, sob a jurisdicção de um Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro em onze de Janeiro mil oitocentos sessenta e dous, quadragesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.