Decreto nº 2.876 de 14/12/1998
Decreto nº 2.876 de 14/12/1998
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Ementa | DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 47, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , CIGARRO , DESTINAÇÃO , AMERICA DO SUL , AMERICA CENTRAL .
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