Decreto nº 2.874 de 31/12/1861
Decreto nº 2.874 de 31/12/1861
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA LEI 1099 DE 18 DE SETEMBRO DE 1860, QUE PROIBE AS LOTERIAS E RIFAS NÃO AUTORIZADAS, E DA AO GOVERNO FACULDADE PARA CONCEDER LOTERIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , FUNCIONAMENTO , LOTERIA .
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