DECRETO N. 2.873 - de 31 de Dezembro de 1861
Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça um credito supplementar de 12:755$869, para occorrer ás despezas, no exercicio de 1860 a 1861, com a Policia e segurança publica.
Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Hei por bem, na conformidade do paragrapho segundo do artigo quarto da Lei numero quinhentos oitenta e nove de nove de setembro de mil oitocentos e cincoenta, Autorisar, pela Repartição dos Negocios da Justiça, o credito supplementar da quantia de doze contos setecentos cincoenta e cinco mil oitocentos sessenta e nove réis, para occorrer ás despezas no exercicio de mil oitocentos e sessenta a mil oitocentos sessenta e um da Verba «Policia e segurança publica» na fórma da demonstração junta; devendo esta medida ser levada ao conhecimento do Corpo Legislativo.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Dezembro de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Demonstração da despeza effectuada com o serviço da Verba «Policia e segurança publica» no exercicio de 1860 a 1861
Despeza effectuada na Corte | 68:589$105 | |
Dita nas Províncias | 39:200$000 | |
Dita em Paizes Estrangeiros | 11:925$000 | |
| 119:714$105 | |
Credito votado | 124:000$000 | |
Excesso de credito sobre a despeza | 4:285$895 | |
Augmento necessario ás Províncias | 12:307$091 |
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Despeza effectuada fóra do Império | 4:734$700 |
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| 17:041$791 | |
Déficit verificado |
| 12:755$869 |
Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça em 31 de Dezembro de 1862. - Josino do Nascimento Silva.