Decreto nº 2.865 de 21/12/1861
Decreto nº 2.865 de 21/12/1861
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Ementa | DÁ INSTRUÇÕES PARA BOA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI REGULAMENTAR DAS ELEIÇÕES DE 19 DE AGOSTO DE 1846. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 508, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÕES .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , RECRUTAMENTO , ELEITOR , ELEIÇÕES .
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