Atividade Legislativa

DECRETO N. 2851 – DE 23 DE MARÇO DE 1898

Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 126:366$922 á verba – Soccorros Publicos – do exercicio de 1897.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que expoz o Ministro da Justiça e Negocios Interiores, e tendo ouvido previamente o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir, de accordo com o disposto no art. 8º da lei n. 429, de 10 de dezembro do mesmo anno, o credito supplementar de cento e vinte e seis contos trezentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte e dous réis (126:366$922) á verba – Soccorros Publicos – do exercicio de 1897, afim de occorrer ao pagamento das despezas mencionadas na demonstração que a este acompanha.

Capital Federal, 23 de março de 1898, 10º da Republica.

Prudente j. de moraes barros.

Amaro Cavalcanti.

Sr. Presidente da Republica – Achando-se esgotado o credito da verba – Soccorros Publicos – do exercicio de 1897, cujo diminuto saldo de 1:612$729 existente é insufficiente, conforme se vê da demonstração junta, para satisfação de despezas inadiaveis, na importancia de 127:679$651, que devem ser pagas até 31 de março corrente, verifica-se a necessidade de um credito supplementar de 126:366$922 á dita verba.

Posto que o Ministerio a meu cargo, em cumprimento do programma financeiro do Governo, continue a manter a maior economia nos gastos com os serviços que lhe não são attinentes, todavia, em relação ao de que se trata não póde ser observado em todo rigor semelhante programma, desde que, a bem da saude publica, haja necessidade, como aconteceu, de pôr em pratica varias providencias concernentes ao estado sanitario da Capital da Republica.

E’ assim que as medidas extraordinarias tomadas, já para evitar a importação de molestias pestilenciaes, já para custear o Lazareto da Ilha Grande, cujo pessoal foi, em 1896, elevado pelo Congresso, deixando, entretanto, de o ser igualmente a consignação destinada ao respectivo sustento, já finalmente para enstear tambem o Hospicio Nacional, de setembro em deante, por se achar esgotada a respectiva consignação, e não ser licito ao Governo recusar-se a receber alienados em crescido numero, que ficariam sem o devido tratamento e na mais precaria situação de abandono, caso este imprevisto e comprehendido no titulo da propria verba – Soccorros Publicos – concorreram poderosamente não só para que fosse absorvido o credito ordinario da dita verba, dotada aliás, como nos annos anteriores, com a parca cifra de 100:000$, mas tambem para tornar indispensavel o supprimento de credito a que me refiro e cuja necessidade está plenamente justificada, quer pela exposição do director geral de saude publica, quer pelo officio do director do referido hospicio, annexos.

Nestas condições, tenho a honra de apresentar á vossa assignatura o incluso decreto abrindo, de accordo com o disposto no art. 8º da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896, o alludido credito supplementar de 126:366$922 á mencionada verba.

Capital Federal, 23 de março de 1898. – Amaro Cavalcanti.

Demonstração do estado da verba – Soccorros publicos – do exercicio de 1897

Directoria Geral de Saude Publica

2ª Secção da Directoria Geral de Contabilidade da Secretaria da Justiça e Negocios Interiores, 13 de março de 1898. – Flores Junior, 2º official. – Visto – Pedro Guedes, director de secção. – Visto – José Carlos de Souza Bordini, director geral.

Hospicio Nacional de Alienados – N. 476 – Em 7 de outubro de 1897.

Sr. Dr. Inspector geral da Assistencia Medico-Legal de Alienados – Antevendo a insufficiencia da verba orçamentaria destinada á alimentação dos doentes e empregados do Hospicio Nacional de Alienados no corrente anno, já tive occasião de, em junho ultimo, officiar-vos nesse sentido, ponderando sobre o caso e fazendo sentir a necessidade de se abrir um credito extraordinario para attender a esse ramo de serviço publico, credito que nunca seria inferior a 50:000$000.

A verba para este fim votada para o anno passado foi de 250:000$, a deste anno foi de 200:000$, inclusive o combustivel para todos os serviços, isto quer dizer que, quando então as condições precarias pela crise que atravessamos não indicavam melhorar, antes aggravar-se, encarecendo todos os artigos de fornecimentos, sobretudo de generos alimenticios, diminuia-se a verba respectiva.

Assim, o carvão de pedra, que está incluido na verba – Alimentação, foi o anno passado adquirido a 54$ a tonelada, este anno o foi a 76$, o que, calculando-se o consumo médio a 15 toneladas mensaes, dá uma differença para mais de quasi 4:000$ até o fim do anno contra a verba actual.

O pão fresco, que no 2º semestre de 1896 foi fornecido a 435 réis o kilo, no 1º semestre de 1897 foi a 557 réis, e no 2º a 610 réis, daqui, feito o calculo pelo numero de kilos consumidos mensalmente (7:000, mais ou menos), temos uma differença contra o actual orçamento, de perto de 8:000$ até dezembro.

Nos outros generos alimenticios ainda pelo augmento de preço temos tambem uma differença para mais de perto de 4:000$, avaliado o consumo pelo dos dous ultimos mezes. E para a aggravar ainda este estado de cousas, nem ao menos tivemos a compensação de menor numero de doentes entrados este anno. Assim é que até 30 de setembro do anno passado tinham entrado 532 doentes, e este anno até esta mesma data entraram 573, isto é, 41 doentes mais que o anno passado, e existindo actualmente numero superior a 700 doentes.

De tudo isto resultou, chegando ao poto de vista que tinhamos em vista, que o saldo existente na verba – Alimentação, para o mez de setembro é de 21:646$205, que, deduzida a despeza realizada no dito mez, dá um deficit de 2:890$000.

Para os mezes de outubro,  novembro e dezembro torna-se precisa a importancia de 75:000$, calculada a despeza mensal em 24:436$, incuindo-se naquelle total a importancia do deficit de setembro, 2:890$000.

A verba destinada á illuminação, 8:000$, e cujo saldo até agosto é de 750$636, não comportará as despezas do 3º trimestre, que deve regular, como a dos dous primeiros, 7:000$, mais ou menos, quantia em que deve ser estimado o deficit a realizar-se até dezembro, attentas as condições do cambio de hoje, para as do anno passado, em dezembro (9 5/32). E’ nestas condições que julgo do meu dever levar ao vosso conhecimento esta exposição.

Saude e fraternidade. – Dr. Pedro Dias Carneiro, director.

Exposição a S. Ex.

Em 1896, resolveu o Congresso Nacional augmentar o pessoal do Lazareto da Ilha Grande de 16 empregados, sendo tres superiores e 13 subalternos. Esse augmento começou a vigorar no corrente exercicio.

Esquecendo que taes empregados teem mesa no estabelecimento, o Congresso deixou inalterada a consignação de 18:000$, votada no exercicio anterior para alimentos e medicamentos.

Custando, pelas tabellas, aliás modestas, do almoxarifado, a alimentação de cada empregado superior á diaria de 2$258 e a de cada empregado subalterno á de 1$852, aos preços actuaes, resultou o deficit seguinte na consignação:

Para evitar o esgotamento da consignação, mandei arranchar todos os empregados e reduzir os coeficientes de unidade; mas todo o meu esforço deu em resultado uma contracção insignificante do deficit, que ficou reduzido, até o fim do exercicio, a 10:446$480.

Com a providencia de serem visitados na Ilha Grande os transportes de immigrantes, o serviço das enfermarias augmentou e a necessidade de dietas e rações cresceu.

E’ raro o navio que ahi não deixe enfermos de molestias contagiosas, ordinariamente acompanhados de pessoas da respectiva familia. Comquanto me pareça que o lazareto deveria ser indemnisado pelos Estados que importam immigrantes, das despezas que fazem estes naquelle estabelecimento, nenhuma providencia existe ainda a respeito, nem julguei conveniente propor a S. Ex. por agora. Outras questões referentes ao assumpto da immigração se acham em estudos, e quando eu houver de submetter ao Governo o plano geral, provavelmente esse promenor entrará em formula.

Tem decorrido do facto uma despeza consideravel com dietas e eventuaes, a qual reclama até o fim do exercicio a somma calculada de 517$200.

Por outro lado, o excessivo trabalho dos guardas e serventes, distribuidos pelas secções de trabalho normal e serviço extraordinario, tem impossibilitado o córte de lenha pelo pessoal e obrigado á compra da mesma para a padaria.

As despezas feitas e as que estão calculadas exigem a somma de 700$000.

O lazareto não tem lavanderia; e além da lavagem da roupa ordinaria de serviço, a dos immigrantes enfermos, das pessoas que delles cuidam, etc., representam a somma precisa de 1:027$340.

A consignação de 8:000$ para –, Carvão e lubrificantes –, da lancha do lazareto, tornou-se manifestamente escassa, desde o principio do exercicio.

Em primeiro logar, a pequena lancha que alli funccionava achava-se estragadissima e precisando de concertos. Em condições semelhantes encontrei quasi todo o material da repartição, sendo a unica excepção a do Republica, vapor de grande machina e alto consumo.

Logo em fevereiro, S. Ex. requisitou do Ministerio da Marinha ordens para uma vistoria geral de todas as lanchas, com indicação das obras necessarias. Apezar de haver commissionado um dos meus ajudantes para a solicitação quotidiana da boa vontade dos peritos, só em setembro recebi os laudos. A lancha do lazareto entrou em concertos, então, e deverá ficar prompta até o dia 6 de dezembro. Até esse dia, e desde 28 de fevereiro, o serviço daquelle estabelecimento tem sido feito exclusivamente pelo Republica. Este vapor gasta, em media mensal, 25 toneladas de carvão, que ao preço de 60$ por tonelada, representam, nos 12 mezes do exercicio, 18:000$000.

Accrescentando o custo, que actualmente é alto, dos lubrificantes, torna-se necessario á consignação do orçamento o supplemento de 10:556$803.

As despezas de expediente do lazareto, augmentadas por effeito da reforma da repartição e consequente substituição de livros e papeis por outros com os novos dizeres, bem como o reforço da verba de eventuaes, sobrecarregada com as enormes differenças de preço da farinha de trigo, cujo valor no mercado duplicou, exigem tambem o credito supplementar de 1:622$820.

Recapitulando:

As medidas extraordinarias tomadas pelo Governo, em relação á peste bubonica e ao cholera-morbus, motivaram o serviço do vapor Paula Candido ás ordens da Fortaleza de Santa Cruz.

Para o pagamento das despezas até 31 de dezembro, torna-se mister, conforme a demonstração junta, o credito de 15:897$580.

Recapitulação geral:

A esta quantia, para a qual rogo a S. Ex. um credito supplementar á verba – Soccorros Publicos –, peço venia para addicionar a de 8:000$, cuja justificação é a seguinte:

1º Lazareto – Com o lamentavel incidente do cruzador italiano Lombardia, o estabelecimento ficou totalmente privado de colchões, travesseiros e roupa de cama, em deposito nos pavilhões de quarentena.

E’ urgentissimo adquirir o que for preciso, para o caso de uma quarentena eventual.

Além disso, as sepulturas do cemiterio são authenticadas por chapas de ferro com os numeros pintados. A chuva e a acção do tempo estão consumindo os numeros das chapas e, em breve, as exhumações serão desprovidas do signal de identidade dos restos. Isto será um horror. Cumpre substituir essas chapas por outras, em que os numero sejam abertos.

2º Hospital de Santa Isabel – Mandei preparar nesse hospital um pavilhão separado para os maritimos que alli forem recolhidos, e não devam estar em contacto com doentes de fevre amarella.

Para o complemento desse pavilhão faltam tambem colchões e roupas de cama.

Calculo que em condições de stricta economia serão necessarios 8:000$ para attender-se a essas necessidades.

Por fim devo ponderar a V. Ex. que, melhor do que eu, poderá a Directoria Geral do Contabilidade provar que raras vezes o serviço sanitario federal tem sido menos pesado a – Soccorros Publicos – do que no corrente anno, no qual, aliás, não tem havido excepções favoraveis ao mesmo serviço; mas, ao contrario, tem occorrido um trabalho incomparavelmente maior do que o de muitos outros annos.

Em 27 de novembro de 1897. – Nuno de Andrade.

Sr. Presidente da Republica – Não sendo sufficiente o credito supplementar aberto ao Ministerio da Guerra pelo decreto n. 2833, de 15 do corrente, para despezas da verba 27ª – Diversas despezas e eventuaes – Consignação – Transporte de tropas, comedorias de embarque e escaleres de fortaleza – do exercicio de 1897, por isso que não se contemplou a importancia das contas apresentadas pela Companhia Lloyd Brazileiro, porque a Contadoria Geral da Guerra já havia organisado a demonstração da insufficiencia da verba, venho propor-vos que seja o referido credito elevado a mais 163:795$260, que se torna necessario para pagamento de taes contas e da de 33:000$, requisitada pela Alfandega da cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, antes de terminar o trimestre addicional do citado exercicio.

Para a elevação desse credito está o Governo competentemente autorisado, á vista do disposto no art. 8º, n. 1, da lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896, sendo o Tribunal de Contas, ao qual se consultou na fórma do preceituado no § 5º do art. 70 do regulamento approvado pelo decreto n. 2409, de 23 tambem de dezembro de 1896, de parecer que póde o credito ser elevado.

Submetto, pois, á vossa consideração o presente decreto, para que vos digneis resolver como julgardes acertado.

Capital Federal, 24 de março de 1898. – João Thomaz Cantuaria.