Decreto nº 2.833 de 12/10/1861
Decreto nº 2.833 de 12/10/1861
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Ementa | ALTERA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1 E ARTIGO 6 PARAGRAFO 2 DO DECRETO 2.699, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1860, QUE REGULA A TRANSFERENCIA DE ESCRAVOS E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA MEIA SIZA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 426, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRAVATURA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , TRIBUTOS , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ESCRAVO .
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