DECRETO N. 2.806 – DE 29 DE JUNHO DE 1938
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Oscar Edvaldo Portocarreiro, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais no município de Santo Amaro, Estado de Sergipe.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e os decretos-leis ns. 66, de 14 de dezembro de 1937, e 366, de 11 de abril de 1938;
decreta:
Art. 1º Fica autorizado, à título provisório e sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Oscar Edvaldo Portocarreiro, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar petróleo e gases naturais em uma área de três mil e novecentos (3.900) hectares, ou sejam, aproximadamente, duas (2) unidades de área, definida por um retangulo que tem por um de seus lados a linha de costa, com um comprimento de treze (13) quilômetros, contados, a partir da barra do rio Sergipe, para o norte, e com três (3) quilômetros de largura, situada no município de Santo Amaro, Estado de Sergipe, – mediante as seguintes condições:
I. O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, na forma do parágrafo 4º do art. 18 do Código de Minas, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 19 do referido Código;
II. A presente autorização de pesquisa terá a duração máxima de três (3) anos, durante os quais serão realizados os trabalhos de reconhecimento geológico e mais investigações feitas à superfície, e não poderá ser prorrogada; e o campo da pesquisa, que será delimitado, não poderá exceder à área a que se refere este artigo;
III. A pesquisa seguirá um plano preestabelecido, que será organizado pelo autorizado e submetido à aprovação do Governo, ouvido o Departamento Nacinal da Prdução Mineral;
IV. O Governo fiscalizará a execução do plano, podendo mesmo orientar melhor a marcha dos trabalhos;
V. O autorizado será obrigado a fornecer anualmente informações detalhadas dos resultados obtidos nos trabalhos de pesquisa, devidamente assinadas pelos engenheiros ou geólogos sob cuja direção estiverem ditos trabalhos; e, na conclusão dos mesmos trabalhos, sem prejuizo de quaisquer informações pedidas pelo Governo no curso deles, o autorizado apresentará um relatório circunstanciado, acompanhado de perfis geológicos e plantas, onde sejam indicadas com precisão a natureza e a estrutura da área pesquisada, bem como outros esclarecimentos que se tornarem necessários para o reconhecimento das possibilidades de se lavrar petróleo;
VI. Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o autorizado danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.
Art. 2º A transferência desta autorização à companhia que for organizada far-se-á por averbação no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, mediante prova da constituição da companhia na forma da lei e a requerimento do autorizado.
Art. 3º Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 27 do Código de Minas, nas seguintes condições:
I. Si o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data do registro a que alude o art. 5º deste decreto;
II. Si interromper os trabalhos de pesquisa depois de iniciados, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo;
III. Si não apresentar o plano dos trabalhos em tempo útil para poder dar início a sua execução dentro do prazo a que alude o n. I deste artigo;
IV. Si, findo o prazo de autorização, não apresentar dentro de um (1) mês, o relalório final, nas condições especificadas no número V do art. 1º deste decreto, em conformidade do que estatue o n. V do art. 19 do Código de Minas, combinado com o § 6º do art. 100 do mesmo Código.
Art. 4º Si o autorizado infringir o n. I do art. 1º deste decreto ou não se submeter às exigências da fiscalização, sera anulada esta autorização na forma do art. 28 do Código de Minas.
Art. 5º O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de quatrocentos mil réis (400$000), correspondendo a cem réis ($100) por hectare de área concedida para pesquisa na conformidade do art. 110 do Código de Minas, e só será válido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento do selo, na forma do § 5º do art. 18 do referido Código.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.