Decreto nº 2.800 de 19/01/1898
Decreto nº 2.800 de 19/01/1898
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1898 - vol. 001] (p. 201, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , PROPRIEDADE , USUFRUTO , BENS IMOVEIS , AMBITO , ISENÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |