Decreto nº 12.246 de 08/11/2024
Decreto nº 12.246 de 08/11/2024
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Ementa | Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Trabalho e Emprego / Saúde e Segurança do Trabalho
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
DISPENSA , TRABALHO , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , TRABALHADOR , CONTRATADO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MÃO DE OBRA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REALIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER .
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