Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de outubro de 2024.
Congresso Nacional, em 05 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional