Atividade Legislativa

DECRETO N. 2.758 - de 1 de Março de 1861

Approva o Contracto de encampação da Companhia do Mucury.

Para execução do disposto no paragrapho 28 do art. 11 da Lei nº 1.114 de 27 de Setembro de 1860, Hei por bem Approvar o contracto de encampação da Companhia do Mucury, constante das condições que com este baixão, assignadas por João de Almeida Pereira Filho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Março de mil oitocentos sessenta e um, quadragesimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João de Almeida Pereira Filho.

Contracto que faz o Governo Imperial com Theophilo Benedicto Ottoni, Director da Companhia do Mucury, em nome dos Accionistas da referida Companhia, devidamente autorisado para representa-los, como consta da Acta da reunião dos mesmos Accionistas de 12 de Fevereiro ultimo, que fica archivada nesta Secretaria, e vai transcripta no fim deste contracto, para a encampação, nos termos da autorisação contida no § 28 do art. 11 da Lei nº 1.114 de 27 de Setembro de 1860, do contracto feito com a citada Companhia, e a que se refere o Decreto nº 2.758 de 1 de Março de 1861

1ª

A Companhia renuncia todos os privilegios, concessões e favores constantes do Decreto de 31 de Maio de 1847, e os contractos com o Governo Imperial celebrados na mesma data, e com o Governo Provincial de Minas Geraes em data de 19 de Agosto do referido anno, por virtude dos quaes foi incorporada a mesma Companhia.

2ª

Renuncia todos os moveis, immoveis e semoventes, dividas activas e passivas, e tudo quanto possue ou a que possa ter direito, e especialmente os objectos constantes do Inventario, assignado em data de 31 de Dezembro de 1860 pelo Director da Companhia, que fica depositado na Secretaria do Imperio, e he transcripto no fim deste contracto, com exclusão dos objectos constantes do mesmo inventario, os quaes continuão a pertencer á Companhia, e vão igualmente transcriptos no fim deste contracto.

3ª

Renuncia todas as estradas e caminhos que tem aberto no Mucury; e faz entrega ao Governo de todas as plantas, cartas, desenhos, e de quaesquer trabalhos technicos que possua.

4ª

Em compensação das renuncias constantes das clausulas anteriores, o Governo entregará á Companhia a quantia de novecentos contos de réis (900:000$000) em moeda corrente.

5ª

Em compensação igualmente das ditas renuncias concederá mais o Governo á Companhia uma quantidade de braças quadradas de terras, medidas em perimetros, á razão do minimo do preço fixado pela Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850 por braças quadradas, se depois da liquidação, a que se deve proceder, verificar-se que os valores que continuão na posse da Companhia, e deste contracto são excluidos, na fórma da clausula segunda, não prefazem a quantia de trezentos contos de réis.

6ª

No caso de verificar-se a concessão das terras, de que trata a clausula antecedente, o Governo as cederá de preferencia, onde julgar mais conveniente, na margem do norte do rio Mucury, desde Santa Clara até o rio Pampan, e na confluencia do rio Todos os Santos com o Mucury; sendo pelo Todos os Santos acima até dividir com a posse do Barão da Diamantina, no Ribeirão de S. Pedro, e pelo Mucury acima até dividir com a posse de Manoel José de Carvalho.

7ª

O Governo nomeará um arbitro e a Companhia outro, os quaes farão a liquidação da Companhia, precedendo a competente avaliação de todos os objectos inventariados, e de quaesquer outros, a que ella tenha direito; sendo, em caso de desaccordo entre os arbitros, sujeitas quaesquer duvidas, que se suscitarem, á decisão definitiva e peremptoria do Presidente da Provincia de Minas Geraes, qualquer que ella seja.

8º

O Governo fará entrega da quantia de novecentos contos de réis (900:000$000), logo que verificar-se a assignatura deste contracto, em moeda corrente.

9ª

Nenhum direito terá a Companhia a maior quantia ou a indemnisação de qualquer especie, ou a qualquer outra concessão além das que são especificadas nas condições 4ª e 5ª, embora se liquide somma superior á constante do inventario.

Em fé do que se lavrou o presente contracto, do qual segue o inventario e relação a que se refere a condição 2ª, sendo tudo assignado pelo Illm. e Exm. Sr. Conselheiro João de Almeida Pereira Filho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e por Theophilo Benedicto Ottoni, representante dos Accionistas da Companhia do Mucury, e as testemunhas João Baptista Calogeras e José Luiz de Almeida.

INVENTARIO DA COMPANHIA DO MUCURY EM 31 DE DEZEMBRO DE 1860

__________________

(1) Fallecerão dous.

(2) Faltão as contas do corrente mez.

__________________

(1) São adiantamentos que recebêrão como empreiteiros, Engenheiros da Companhia e empregados della, faltando duas contas para lhes ser creditado o seu trabalho. - Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1860. - O Guarda-Livros da Companhia, Antonio Victor de Assis Silveira. - Confere. - Theophilo Benedicto Ottoni.

Rio de Janeiro 31 de Dezembro de 1860. - O Guarda Livros da Companhia, Antonio Victor de Assis Silveira. - Confere, Theophilo Benedicto Ottoni.

__________________

(1) Fallecêrão dous.

(2) Faltão as contas do corrente mez.

(1) Vide a nota da pag. 05.

Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em o 1º de Março de 1861. - João de Almeida Pereira Filho. - Theophilo Benedicto Ottoni. - João Baptista Calogeras. - José Luiz de Almeida.

os quaes ficão pertencendo ao Governo Imperial da mesma maneira que os outros constantes do inventario acima transcripto.

Em fé do que se lavrou o presente termo, que he assignado pelo Illm. e Exm. Sr. Conselheiro João de Almeida Pereira Filho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, por Theophilo Benedicto Ottoni, representante da Companhia, e pelas testemunhas João Baptista Calogeras e José Luiz de Almeida. Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 1 de Março de 1861. - João de Almeida Pereira Filho. -Theophilo Benedicto Ottoni. - João Baptista Calogeras. - José Luiz de Almeida.

Nº 21. Acta da 4ª sessão da oitava reunião dos accionistas da Companhia do Mucury em 12 de Fevereiro de 1861. Presidencia do Exm. Sr. Senador Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos. A' uma hora da tarde, achando-se reunidos no sobrado da rua Direita n. 77 os seguintes Srs. accionistas, Henrique Marques de Oliveira Lisboa, Governo Provincial de Minas, João Pires da Silva por si, como Director do Banco do Brasil e pelo Barão de Arassuahy, José Raphael de Azevedo, José Bento Ramos Pereira, Leão & Athayde, João Baptista Vianna Drumond, Victor Ressigneux, Theophilo Benedicto Ottoni por si e pelos herdeiros de Antonio Thomaz de Godoy, Thomaz de Aquino Pereira, Antonio José Alves Machado, Luiz José Ribeiro, Banco Rural e Hypothecario, João Baptista da Fonseca por si, por Antonio Machado Nunes e por Antonio Gabriel de Paula Fonseca, Barão de Mauá por si e pela casa bancaria Mauá Mac-Gregor & Cª, Francisco das Chagas Andrade, e Francisco José Gonçalves, representando todos 2.806 acções com 237 votos, o Sr. Presidente abrio a sessão, e lida a acta da antecedente foi approvada. Em seguida o Sr. Presidente declarou que se havia convocado a Assembléa geral dos Srs. accionistas, a fim de serem estes informados pelo Sr. Director da Companhia, do que se ha passado com o Governo Imperial ácerca do contracto de encampação da Companhia, para que fôra autorisado pelos Srs. accionistas na reunião antecedente. Dada a palavra ao Sr. Director da Companhia, leu elle o officio que dirigio em 20 de Setembro do anno passado ao Ministro do Imperio, e depois de uma breve exposição do que se havia passado com o Ministro nas suas conferencias ácerca dos negocios da Companhia, leu a seguinte:

Portaria. - Rio de Janeiro. Ministerio dos Negocios do Imperio em 11 de Fevereiro de 1861.

Communico a V. S., em resposta ao seu officio, que o Governo Imperial está determinado, para execução do § 28 do art. 11 da Lei nº 1.114 de 27 de Setembro de 1860, a entrar em ajustes para a encampação do contracto feito com a Companhia de Commercio e navegação do Mucury; devendo a mesma Companhia habilitar com amplos poderes á pessoa que nomear para tratar com o Governo. Previno porém desde já a V. S. que esses ajustes assentarão sobre a base de ser descontada a quantia de trezentos contos de réis, já recebida pela Companhia, da que o Governo tem de entregar como indemnisações aos accionistas, não duvidando porém o mesmo Governo fazer concessões que conciliem o interesse do Estado com os da Companhia.

Deus Guarde a V. S. (assignado) João de Almeida Pereira Filho. - Sr. Theophilo Benedicto Ottoni.

Depois o Sr. Director da Companhia pedio aos Srs. accionistas que, á vista do que lhes havia expendido, deliberassem como entendessem mais conveniente aos seus interesses. - Pedio a palavra o Sr. Barão de Mauá, que justificou a seguinte proposta: - Proponho que ao Sr. Director da Companhia se confirão amplos e illimitados poderes, afim de tratar com o Governo Imperial em nome dos accionistas da Companhia acerca do objecto de que trata o officio que foi lido. Posta á votos, foi esta proposta unanimemente approvada. - E não havendo nada mais a tratar, o Sr. Presidente levantou a Sessão a uma e tres quartos horas da tarde, lavrando-se a presente Acta, que eu João Baptista da Fonseca, Secretario da Assembléa subscrevi e assigno. - Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos. - João Baptista da Fonseca.

Conforme. - O Guarda livros da Companhia, Antonio Victor de Assis Silveira.

Conforme, Theophilo Benedicto Ottoni.

Conforme, Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.