Decreto nº 2.728 de 06/06/1938
Decreto nº 2.728 de 06/06/1938
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE MANUTENÇÃO, GARANTIA E RESTABELECIMENTO DA PAZ, E O PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO A NÃO-INTERVENÇÃO, FIRMADOS EM BUENOS AIRES A 23 DE DEZEMBRO DE 1936, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTERAMERIANA DE CONSOLIDAÇÃO DA PAZ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 334, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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