Decreto nº 2.724 de 10/08/1998
Decreto nº 2.724 de 10/08/1998
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Ementa | PROMULGA A EMENTA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT), DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA EM 26 DE OUTUBRO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/08/1998] (p. 86, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ATO INTERNACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |