Decreto nº 2.645 de 05/05/1938
Decreto nº 2.645 de 05/05/1938
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Ementa | PROMULGA O TRATADO INTER-AMERICANO SOBRE BONS OFÍCIOS E MEDIAÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAÍSES, EM BUENOS AIRES, A 23 DE DEZEMBRO DE 1936, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA INTER-AMERICANA DE CONSOLIDAÇÃO DA PAZ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , PAIS , ARGENTINA , BRASIL .
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