Decreto nº 2.631 de 17/06/1998
Decreto nº 2.631 de 17/06/1998
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Ementa | DISCIPLINA A TRANSFERENCIA DE SALDOS DEVEDORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS, CRIA INCENTIVO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DIVIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/06/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , RESIDENCIA FUNCIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , COMPRA E VENDA , PRAZO , ALIENAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , RESIDENCIA FUNCIONAL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA (FRHB) .
CRIAÇÃO , INCENTIVO , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , COMPRA E VENDA , RESIDENCIA FUNCIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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