Decreto nº 2.574 de 18/04/1938
Decreto nº 2.574 de 18/04/1938
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1931, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 5 DE NOVEMBRO DE 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 002] (p. 71, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , PAIS , ITALIA .
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