Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 2.539 - de 2 de Março de 1860
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de S. Raymundo Nonato, na Provincia do Piauhy.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica marcado o ordenado annual de seiscentos mil réis ao Promotor Publico da Comarca de S. Raymundo Nonato, na Provincia do Piauhy.
João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos dous de Março de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade O Imperador.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.