Decreto nº 2.535 de 22/03/1938
Decreto nº 2.535 de 22/03/1938
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 28 DE DEZEMBRO DE 1933, E O RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, A 18 DE SETEMBRO DE 1935. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1938 - vol. 001] (p. 654, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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