Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 2.528 - de 26 de Janeiro de 1860
Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo da Bagagem, Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica creado o lugar de Juiz Municipal no termo da Bagagem, Provincia de Minas Geraes, o qual accumulará as funções de Juiz dos Orphãos.
João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio da Victoria aos vinte seis de Janeiro de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.