DECRETO N. 2516 – DE 17 DE MAIO DE 1897

Concede autorisação á The Brasilian Gold Exploring Syndicate, limited, para funccionar na Republica.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a The Brasilian Gold Exploring Syndicate, limited, devidamente representada,

decreta:

Art. 1º E’ concedida autorisação á The Brasilian Gold Exploring Syndicate, limited, para funccionar na Republica, limitando-se, porém, aos trabalhos de mineração e seus accessorios no Estado do Minas Geraes, sob as clausulas que com este baixam assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios da Industria, Viação e Obras Publicas; ficando os outros serviços mencionados nos respectivos estatutos dependentes de nova autorisação do Governo Federal.

Capital Federal, 17 de maio de 1897, 9º da Republica.

Prudente J. DE MORAES BARROS.

Joaquim D. Murtinho.

Clausulas a que se refere o decreto n. 2516 desta data

I

A The Brasilian Gold Exploring Syndicat, limifed é obrigada a ter um representante na Republica com plenos o illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com os particulares.

II

Todos os actos que praticar na Republica ficarão sujeitos unicamente ás leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção fundada em seus estatutos, nem recorrer á intervenção diplomatica, sob pena de nullidade da presente autorisação.

III

Fica dependente de autorisação do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.

Ser-lhe há cassada a autorisação para funccionar na Republica si infringir esta clausula.

IV

A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial, será punida com a multa de duzentos mil réis (200$) a dous contos de réis (2:000$000).

Capital Federal, 17 de maio de 1897. – Joaquim Murtinho.