DECRETO N. 2499 (*) – DE 19 DE ABRIL DE 1897
Publica a decisão tomada pelos Governos da Austria e da Hungria, de accederem á União para a protecção da Propriedade Industrial.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a decisão tomada pelos Governos da Austria e da Hungria, de accederem á União para a protecção da Propriedade Industrial, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso, de 16 de março deste anno, ao Ministreio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha.
Capital Federal, 19 de abril de 1897, 9º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Dionisio E. de Castro Cerqueira.
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(*) O decreto n. 2198 será publicado em collecção, si o interessado pagar o imposto a que está sugeito.
TRADUCÇÃO – Berna, 16 de março de 1897.
Sr. Ministro – Temos a honra de levar ao conhecimento de V. Ex. que, por nota datada de 2 deste mez, a Legação da Austria-Hungria, em Berna, nos notificou a decisão tomada pelo Governo da Austria e pelo da Hungria, de accederem á União para a protecção da Propriedade Industrial.
Esta accessão comprehende a adhesão á convenção principal de 20 de março de 1883, ao protocollo II de Madrid de 14 de abril de 1891, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica ou de commercio e ao protocollo III de Madrid de 15 de abril de 1891 concernente á dotação da Secretaria Internacional. Os dous Governos austriaco e hungaro determinaram ulteriormente a época em que terá logar a entrada effectiva das duas partes da monarchia, depois que os seus parlamentos approvarem a decisão dos respectivos Governos.
Ulteriormente, portanto, communicaremos a V. Ex. a data que for fixada para a accessão, assim como a classe em que a Austria e a Hungria respectivamente devem ser classificadas quanto á repartição das despezas da Secretaria Internacional.
Aproveitamos esta occasião, Sr. Ministro, para renovar-vos as seguranças de nossa alta consideração.
Em nome do Conselho Federal Suisso:
O Presidente da Confederação,
DEUCHER.
O Chanceller da Confederação.
RUIGIER.
A Sua Excellencia
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil no Rio de Janeiro.