Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2024
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.397, de 24 de agosto de 2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de setembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal