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DECRETO Nº 2.483 - de 28 de Setembro de 1859
Desannexa o Termo de Simão Dias do do Lagarto, na Provincia de Sergipe, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica desannexado o Termo de Simão Días do do Lagarto, na Provincia de Sergipe, e creado nelle o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Setembro de mil oitocentos e cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Lustosa da Cunha Paranaguá.