Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.473 de 12/03/1897

Ementa

DECLARA QUE GOSARÃO DAS VANTAGENS DO ARTIGO 3 DA LEI DE 6 DE NOVEMBRO DE 1827 AS VIUVAS, FILHAS MENORES, FILHAS SOLTEIRAS E MÃES DOS OFICIAIS FALECIDOS E QUE FALECEREM EM CONSEQUENCIA DAS OPERAÇÕES MILITARES NO ESTADO DA BAHIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1897 - vol. 001] (p. 226, col. 1) 

Catálogo

BENEFICIO PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .

Indexação

DECLARAÇÃO , NORMAS , PENSÃO ESPECIAL , VIUVA , FILHA , FILHA SOLTEIRA , MÃE , OFICIAIS , MORTE , OPERAÇÃO MILITAR .

Normas posteriores