DECRETO N. 2432 – DE 12 DE JANEIRO DE 1897
Declara extincta a Colonia Correccional dos Dous Rios e dá outras providencias.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º Em conformidade do § 5º do art. 2º da lei n. 429 de 10 do mez proximo findo, é declarada extincta a Colonia Correccional dos Dous Rios, que fôra creada pela lei n. 145 de 11 de julho de 1893, e regulamentada pelo decreto n. 1794 de 11 de setembro de 1894.
Art. 2º Serão levadas á conta da consignação do n. 16 do art. 2º da primeira das leis citadas as despezas com o destino dos detidos alli existentes e outras imprescindiveis.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 12 de janeiro de 1897, 9º da Republica.
MANOEL VICTORINO PEREIRA.
Bernardino de Campos.