Lei nº 14.977 de 18/09/2024
Lei nº 14.977 de 18/09/2024
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Ementa | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 4º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , LABORATORIO FARMACEUTICO , PRODUÇÃO , PRINCIPIO ATIVO , MEDICAMENTOS , TRATAMENTO , DOENÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 19/09/2025
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