DECRETO N. 2345 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1896
Abre ao Ministerio da Fazenda o credido supplementar de 5.522:847$682 á verba – Reposições e restituições – para pagamento da divida da União para com o Estado de S. Paulo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorisação conferida pelo decreto legislativo n. 388 desta data,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Fazenda o credito supplementar de cinco mil quinhentos e vinte e dous contos oitocentos quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dous réis (5.522:847$682) á verba – Reposições e restituições – art. 7º n. 29 da lei n. 266 de 24 da dezembro de 1894, para pagamento da divida liquidada proveniente de impostos arrecadados pela União e pertencentes ao Estado de S. Paulo, na fórma da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 21 de setembro de 1896, 8º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Sr. Presidente da Republica – Não se tendo dado até a presente data execução ao art. 3º da lei n. 266, de 3 de dezembro de 1894, que autorisou o Governo a reconduzir aos Estados a que pertencessem os presos recolhidos ao presidio de Fernando de Noronha cerca de 500 presos que, até terem destino, não podem deixar de ser mantidos pela União e bem assim que a lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895, não incluiu credito algum para as respectivas despezas, torna-se necessario o credito extraordinario de 102:599$200, para o custeio do referido presidio, durante o segundo semestre do corrente anno.
Submetto, pois, á vossa assignatura o decreto junto.
Capital Federal, 21 de setembro de 1896. – Alberto de Seixas Martins Torres.