Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 2.331 - de 8 de Janeiro de 1859
Augmenta o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Capital da Provincia de Goyaz.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Fica elevado a 1.200$ o ordenado annual do Promotor Publico da Comarca da Capital da Provincia de Goyaz; revogadas as disposições em contrario.
José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em oito de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do lmperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.