Atividade Legislativa

DECRETO Nº 2.329 - de 31 de Dezembro de 1858

Autorisa o dispendio da quantia de 668.268$605 réis por differentes verbas do Ministerio da Marinha no exercicio de 1857 a 1858, além do que foi consignado no art. 5º da Lei nº 884, do 1º de Outubro de 1856, e no Decreto nº 2.157, do 1º de Maio ultimo.

Não sendo sufficientes as quantias, consignadas no artigo quinto da Lei numero oitocentos e oitenta e quatro, do primeiro de Outubro de mil oitocentos e cincoenta e seis, e no Decreto numero dous mil cento e cincoenta e sete, do primeiro de Maio ultimo, para as despezas pertencentes ás verbas - Quartel General,-Academia, (hoje Escola de Marinha), - Material, - Obras, e - Despezas extraordinarias e eventuaes - do Ministerio da Marinha no exercicio de mil oitocentos e cincoenta e sete a mil oitocentos e cincoenta e oito; Hei por bem, na conformidade do paragrapho segundo, do artigo quarto da Lei numero quinhentos e oitenta e nove, datada de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, e Tendo Ouvido o Conselho de Ministros, Autorisar mais o dispendio da quantia de seiscentos e sesenta e oito contos duzentos e sessenta e oito mil e cincoenta e cinco réis, distribuida pelas referidas verbas, segundo a tabella, que com este baixa; devendo de semelhante augmento de despeza dar-se conta á Assembléa Geral Legislativa em tempo opportuno, para ser definitivamente approvado.

O Visconde de Abaeté, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenho entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Dezembro de mil oitocentos e cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade O Imperador.

Visconde de Abaeté.

Tabella distribuitiva da quantia de 668.268$605 réis, de que trata o Decreto desta data

Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1858 - Visconde de Abaeté.