Decreto nº 2.318 de 22/12/1858
Decreto nº 2.318 de 22/12/1858
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Ementa | PROVIDÊNCIA SOBRE A CONFECÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 556, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO CIVIL .
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Indexação |
PROVINCIA , ORGANIZAÇÃO , CONFECÇÃO , CODIGO CIVIL , IMPERIO .
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