Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RET01+++
DECRETO Nº 2.274, DE 15 DE JULHO DE 1997.
Regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.
(Publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 1997, Seção I, página 14985)
RETIFICAÇÃO
No do art. 3º,
onde se lê:
“...previstas nas alíneas b e c do parágrafo único...’’
leia-se:
“...previstas nas alíneas c e d do parágrafo único...”