Decreto nº 2.221 de 14/08/1858
Decreto nº 2.221 de 14/08/1858
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Ementa | SEPARA O TERMO DE MONTE ALEGRE DOS DE SANTARÉM E FRANÇA, NA PROVÍNCIA DO PARÁ, E CRIA NELE O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ÓRGÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1858 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIX] (p. 421, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SEPARAÇÃO , TERMO , PROVINCIA , ESTADO DO PARA (PA) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL .
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