DECRETO Nº 2.207 - de 10 de Julho de 1858
Separa o Termo de Maricá dos de Itaborahy e Santo Antonio de Sá, na Provincia do Rio de Janeiro, e crêa nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funccões de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica separado o Termo de Maricá dos de Itaborahy e Santo Antonio de Sá, na Provincia do Rio de Janeiro, e creado nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.