Decreto nº 12.167 de 06/09/2024

Decreto nº 12.167 de 06/09/2024

Ementa

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/09/2024] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÕES , LOCALIDADE , PERIODO , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .