Decreto nº 12.167 de 06/09/2024
Decreto nº 12.167 de 06/09/2024
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Ementa | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , VOTAÇÃO , APURAÇÃO , ELEIÇÕES , LOCALIDADE , PERIODO , REQUISIÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .
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