DECRETO Nº 2.177 - de 22 de Maio de 1858
Separa o Termo de Chique - Chique do da Villa da Barra, na Provincia da Bahia, e crêa nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo Unico. Fica separado o Termo de Chique-Chique do da Villa da Barra, na Provincia da Bahia, e creado nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Maio de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica da Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.