Atividade Legislativa

DECRETO Nº 2.157 - do 1º de Maio de 1858

Autorisa o credito supplementar de 2.558:672$419 réis, para as despezas do Ministerio da Marinha no exercicio de 1857 a 1858.

Sendo insufficiente a quantia votada no artigo quinto da Lei numero oitocentos e oitenta e quatro, do primeiro de Outubro de mil oitocentos e cincoenta e seis, para as despezas das verbas - Quartel General, - Conselho Supremo Militar, - Auditoria e Executoria, - Corpo da Armada e Classes annexas, - Contadoria, - Intendencias e accessorios, - Arsenaes, - Força Naval e Navios de Transporte, - Hospitaes, - Material, - Obras, - e Despezas Extraordinarias e Eventuaes - do Ministerio da Marinha no exercicio de mil oitocentos e cincoenta e sete a mil oitocentos e cincoenta e oito, - Hei por bem, na conformidade do paragrapho segundo do artigo quarto da Lei numero quinhentos e oitenta e nove, de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, e Tendo Ouvido o Conselho de Ministros, Autorisar o credito supplementar de dous mil quinhentos e cincoenta e oito contos seiscentos setenta e dous mil quatrocentos e dezenove réis, distribuido pelas sobreditas verbas, segundo a Tabella, que com este baixa, assignada por José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha; devendo d'este augmento de despeza dar-se conta á Assembléa Geral Legislativa em tempo opportuno, para ser definitivamente approvado.

O mesmo Ministro e Secretario d'Estado assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Maio de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade O Imperador.

José Antonio Saraiva.

Tabella das quantias, para as verbas abaixo designadas, á que se refere o Decreto d'esta data

Palacio do Rio de Janeiro em o 1º de maio de 1858. - José Antonio Saraiva.