Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.138 de 29/01/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPENSAçÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS COM CREDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIçÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIçÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1997] (p. 1747, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APLICAÇÃO , COMPENSAÇÃO .
FIXAÇÃO , NORMAS , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CORRELAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SUJEITO PASSIVO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA .