Decreto nº 2.138 de 29/01/1997
Decreto nº 2.138 de 29/01/1997
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMPENSAçÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS COM CREDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIçÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIçÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/01/1997] (p. 1747, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CORRELAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SUJEITO PASSIVO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA .
DEFINIÇÃO , NORMAS , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APLICAÇÃO , COMPENSAÇÃO .
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