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DECRETO Nº 2132 - de 20 de Março de 1858
Crêa no Termo do Passo Fundo, da Provincia de S. Pedro o lugar de Juiz Municipal que accumulará as funções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Fica creado no Termo do Passo Fundo da Provincia de São Pedro o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Março de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.