Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 2.087 - de 27 de Janeiro de 1858
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Santo Antonio da Patrulha, creada na Provincia de S. Pedro.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. O Promotor Publico da Comarca de Santo Antonio da Patrulha, creada na Provincia de S. Pedro vencerá o ordenado annual de seiscentos mil reis.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.