Decreto nº 2.059 de 19/12/1857

Decreto nº 2.059 de 19/12/1857

Ementa

FIXA O NÚMERO DOS RECEBEDORES DA RECEBEDORIA DO MUNICÍPIO E DESIGNA OS IMPOSTOS E RENDAS QUE PODEM SER COBRADAS NO DOMICÍLIO DOS CONTRIBUINTES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 505, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , NUMERO , RECEBEDOR , MUNICIPIO NEUTRO , DESIGNAÇÃO , IMPOSTOS , COBRANÇA , DOMICILIO , CONTRIBUINTE .