Decreto nº 2.059 de 19/12/1857
Decreto nº 2.059 de 19/12/1857
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Ementa | FIXA O NÚMERO DOS RECEBEDORES DA RECEBEDORIA DO MUNICÍPIO E DESIGNA OS IMPOSTOS E RENDAS QUE PODEM SER COBRADAS NO DOMICÍLIO DOS CONTRIBUINTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 505, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NUMERO , RECEBEDOR , MUNICIPIO NEUTRO , DESIGNAÇÃO , IMPOSTOS , COBRANÇA , DOMICILIO , CONTRIBUINTE .
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