DECRETO N. 2029 – DE 29 DE MAIO DE 1895
Crea os logares de supplentes do substituto do Juiz Seccional nas circumscripções federaes do Estado de Pernambuco.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve decretar:
Art. 1º Ficam creados no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 3º § 1º da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, os tres logares de supplentes do substituto do Juiz Seccional em cada uma das nove circumscripções federaes, em que se dividirá a respectiva secção, das quaes comprehenderá a 1ª os municipios de Olinda e Iguarassú, a 2ª os de S. Lourenço, Páo d’Alho e Nazareth, a 3ª os de Goyanna, Itambé e Timbaúba, a 4ª os de Jaboatão, Muribeça e Cabo, a 5ª os de Victoria, Escada e Gamelleira, a 6ª os de Palmares, Agua Preta, Quipapá e Canhotinho, a 7ª os de Ipojuca, Serinhaem, Rio Formoso e Barreiros, a 8ª os de Gravatá, Bezerros e Caruarú e a 9ª os de Limoeiro e Bom Jardim, e cujos limites serão os dos municipios que os compoem.
Art. 2º Em cada uma destas circumscripções, conforme os arts. 4º e 5º da citada lei, terá o procurador da Republica um ajudante e haverá um logar de solicitador.
Capital Federal, 29 de maio de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. DE Moraes Barros.
Dr. Antonio Gonçalves Ferreira.