Decreto nº 2.010 de 23/09/1996
Decreto nº 2.010 de 23/09/1996
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Ementa | PROMULGA O TRATADO SOBRE EXTRADIçÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1996] (p. 18900, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRALIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |