DECRETO N. 2.006 – DE 2 DE OUTUBRO DE 1937
Declara extinto cargo excedente
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, n. 1 da Constituição Federal, Resolve declarar extinto, por se achar vago, um, cargo excedente da classe D, da carreira de “Agente”, do Quadro XX, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, conforme dispõem as tabelas anexas è Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos da classe C da referida carreira, de acôrdo com as lotações especificadas naquelas tabelas.
Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas
Marques dos Reis.
Referência: Processo n, 16.160, de 1937.