Decreto nº 1.994 de 02/09/1996
Decreto nº 1.994 de 02/09/1996
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO DECIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAçÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980" NUMERO 3, ENTRE BRASIL E CHILE, DE 28 DE JUNHO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1996] (p. 17204, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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