Decreto nº 1.979 de 09/08/1996
Decreto nº 1.979 de 09/08/1996
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Ementa | PROMULGA A CONVENçÃO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, URUGUAI, EM 8 DE MAIO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/1996] (p. 15177, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , DIREITO PRIVADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |