DECRETO Nº 1.975 - de 19 de Setembro de 1857
Separa o Termo de S. José do de S. João d'El-Rei na Provincia de Minas Geraes, e crea nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Fica separado o Termo de S. José do de S. João d'El-Rei, na Provincia de Minas Geraes, e creado nelle o Lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orfãos, revogadas as disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Setembro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.