DECRETO Nº 1.969 - de 29 de Agosto de 1857
Separa o Termo de Apiahy dos de Itapetininga, Xiririca e Tatuhy, e crea nelle, reunido aos do Capão Bonito de Paranapanema e Itapéva da Faxina na Provincia de S. Paulo, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. Unico. Fica separado o Termo do Apiahy dos de Itatininga, Xiririca e Tatuhy e creado nelle, reunido aos do Capão Bonito de Paranapanema e Itapéva da Faxina, na Provincia de S. Paulo, o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte nove de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.