DECRETO Nº 1.965 - de 26 de Agosto de 1857
Permitte aos Vereadores da Illustrissima Camara Municipal o uso de uniforme especial.
Hei por bem que os Vereadores da Illustrissima Camara Municipal, nas funcções de Côrte, nos actos solemnes da Camara, e nos actos publicos em que se apresentarem formando corporação, possão usar do uniforme constante do modelo, que vai annexo a este Decreto.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio do Janeiro em vinte seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da lndependencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.