Decreto nº 1.886 de 29/04/1996
Decreto nº 1.886 de 29/04/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSIçÕES DA LEI 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/1996] (p. 7353, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PORTO ORGANIZADO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR AVULSO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |